EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À SAÚDE DO INDIVÍDUO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA
Autor(es):	Mancinelli, Luis Roberto de Vasconcelos Maia Cardin, Valéria Silva Galdino
Resumo:	É notório que os indivíduos são os principais envolvidos das relações jurídicas que permeiam a sociedade. Por esse motivo, o sistema jurídico Brasileiro estabelece um rol de direitos e garantias que permitem a manifestação da singularidade de cada indivíduo. Estes são chamados de “Direitos da Personalidade”, os quais são intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis, atuando como uma espécie de restrição imposta ao Poder Público frente ao particular. Os referidos direitos são tutelados pelo Código Civil brasileiro, dispostos em um rol exemplificativo. Saliente-se que a personalidade não é um direito em si, mas sim o bem primordial do cidadão, do qual emanam diversos outros direitos, incluindo o direito à saúde. Em teoria, a saúde, por ser um direito personalíssimo, deveria ser assegurado pelo ente estatal, entretanto, a ineficiência do ente em relação à provisão de direitos por ele assegurados tem feito com que a judicialização da saúse seja uma questão cada vez mais comum no cenário jurídico contemporâneo. Desta forma, o trabalho em tela, por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica e doutrinária, busca realizar uma análise crítica em relação a tal fenômeno, especificamente no âmbito dos indivíduos que possuem o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), identificando suas implicações sociais, jurídicas e econômicas, bem como discutindo sobre a atuação paradoxal por parte do Estado quando da efetivação dos direitos da personalidade.
Palavras-chave:	Acesso à Justiça Direitos da Personalidade Direito Público Medicamentos Saúde Pública
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10252
Data do documento:	11-Nov-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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