EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7232
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, Jaqueline Liberatti-
dc.creatorSANTOS, Daniele Liberatti-
dc.creatorSILVESTRE, Eliana-
dc.date.accessioned2021-02-05T11:27:41Z-
dc.date.available2005-10-19-
dc.date.available2021-02-05T11:27:41Z-
dc.date.issued2005-10-19-
dc.identifier.otherPresencialpt_BR
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7232-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrianças e adolescentespt_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectDoutrina da proteção integralpt_BR
dc.titleEDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA: REFLEXÃO SOBRE OS DIREITOS INFANTO-JUVENIS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIApt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoEm 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o qual estabelece uma nova concepção de infância baseada nos princípios e fundamentos da doutrina da proteção integral que orientam as práticas e o “olhar” às crianças e adolescentes numa visão educativa e pedagógica O Estatuto afirma que por estarem em uma condição peculiar de desenvolvimento têm necessidade de uma proteção diferenciada, especial e integral. Devem ser protegidos tanto pela família, quanto pela sociedade e pelo Estado. Assim, crianças e adolescentes em situação de abandono, maus tratos ou outros abusos, excluídas das políticas públicas, diante do Direito, são consideradas violadas. Para a garantia dos direitos desse grupo, o Estatuto estabelece um sistema transversal que deve perpassar todas as políticas públicas na definição das prioridades infanto-juvenis na saúde, educação, esporte, cultura, lazer, profissionalização etc. Percebendo a necessidade de reflexão, discussão e divulgação dos princípios, fundamentos da Doutrina da Proteção Integral e da concepção de infância disposta nas legislações internacionais e nacionais é que surgiu em 1998 o projeto de Extensão Educação para a Cidadania, na defesa da criança e adolescente por meio de ações efetivas para a implementação do Sistema de Garantia de Direitos disposto no Estatuto. A metodologia do projeto se faz por meio da ação-reflexão-ação; onde o estudo e o debate baseiam a prática e esta informa, através de seus resultados, se o planejamento e a ação de intervenção foram adequados ou não. Dentre as ações realizadas, destacamos a publicação dos Cadernos de Ação e Defesa dos Direitos I e II aplicadas aos professores da Rede Municipal de Ensino de Maringá-PR, objetivando introduzir a temática dos direitos infanto-juvenis nas escolas junto aos alunos. A discussão, tanto acadêmica quanto com a comunidade externa, sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de fundamental importância no trato com a infância, uma vez que a recente lei traz o pressuposto educativo fundamental, que necessita ser divulgado para aqueles que trabalham direto ou indiretamente com esse grupo, além de constante reflexão para que possa trazer avanços práticos, mudando a concepção brasileira acerca dos direitos infanto-juvenis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNICESUMARpt_BR
Aparece nas coleções:IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
jaqueline_liberatti_santos.pdf12.17 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.