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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/499
Tipo: | Artigo |
Título: | A Lei Menino Bernardo |
Autor(es): | GUANDALINI, Stephanie Naiara Geronimo |
Primeiro Orientador: | MOCHI, Tatiana de Freitas Giovanini |
Abstract: | O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), na busca de garantir à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados sem o uso de castigo físico e tratamento cruel e degradante. A referida alteração busca a quebra de resquícios que ainda persistem em nossa sociedade com a crença de que a punição corporal é o método mais apropriado para educar. Com o advento da Lei n° 13.010/2014, assegurouse às crianças e aos adolescentes o direito a uma educação digna, com ampla proteção contra os castigos físicos e tratamentos cruéis e degradantes. Assim, após a Lei 13.010/2014, cabe ao Estado preservar a integridade física e psíquica das crianças e adolescentes. |
Palavras-chave: | Proteção Integral da Criança Lei Menino Bernardo (n°13.010/2014) Violência Física Intrafamiliar |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/499 |
Data do documento: | 1-Dez-2017 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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