O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM ABUSO DE PODER PELO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

Com a evolução da sociedade e o crescimento da preocupação do Estado em realizar a efetividade do bem comum, os atos administrativos estão sendo cada vez mais observados, posto que, os agentes públicos muitas vezes abusam do poder que lhe foram conferidos . Estes abusos ocorrem por desvio de finalidade ou por exorbitância de competência. Desta forma, o objetivo deste trabalho consistiu em verificar o que acontece com o ato administrativo quando os agentes públicos praticam abuso de poder, seja por desvio de finalidade ou mesmo por irem além de suas competências. Para isso, o método utilizado foi o teórico, que consiste na pesquisa bibliográfica, tendo por base obras doutrinárias, legislação nacional pertinente, jurisprudências e documentos eletrônicos.