EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IX EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (03 à 06 de Novembro de 2015)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, Crislaine Maria Rigo de-
dc.creatorSILVA, Claudineia Veloso da-
dc.date.accessioned2019-11-14T17:32:32Z-
dc.date.available2019-11-14T17:32:32Z-
dc.date.issued2015-11-04-
dc.identifier.isbn978-85-8084-996-7
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2773-
dc.description.abstractCom a evolução da sociedade e o crescimento da preocupação do Estado em realizar a efetividade do bem comum, os atos administrativos estão sendo cada vez mais observados, posto que, os agentes públicos muitas vezes abusam do poder que lhe foram conferidos . Estes abusos ocorrem por desvio de finalidade ou por exorbitância de competência. Desta forma, o objetivo deste trabalho consistiu em verificar o que acontece com o ato administrativo quando os agentes públicos praticam abuso de poder, seja por desvio de finalidade ou mesmo por irem além de suas competências. Para isso, o método utilizado foi o teórico, que consiste na pesquisa bibliográfica, tendo por base obras doutrinárias, legislação nacional pertinente, jurisprudências e documentos eletrônicos.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAbuso de poderpt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.titleO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM ABUSO DE PODER PELO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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