EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IX EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (03 à 06 de Novembro de 2015)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCARVALHO, Gisele Mendes de-
dc.creatorPATUSSI, Amanda Keren Louback-
dc.creatorAMORIM, Aline Juliana Barbosa-
dc.date.accessioned2019-11-08T16:43:00Z-
dc.date.available2019-11-08T16:43:00Z-
dc.date.issued2015-11-04-
dc.identifier.isbn978-85-8084-996-7
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2641-
dc.description.abstractO presente artigo teve por escopo analisar a proteção atual do ordenamento jurídico pátrio ao direito de ser um doador de órgãos. Para isso fez-se uma breve análise da evolução legislativa, comparando os pontos comuns e as alterações sofridas ao longo dos anos, mais especificamente no que diz respeito a legitimidade do consentimento para a doação post mortem e à autonomia da vontade do doador de órgãos, em especial na Lei 9.434/97 e suas alterações. Ainda foi feita uma exposição interdisciplinar, demonstrando a importância e a diferença das diversas áreas científicas ligadas a realização da doação de órgãos, qual seja a psicologia, e medicina e o direito. Após, o trabalho apresentou um esboço sobre os direitos insculpidos no processo de doação de órgãos, tutelados pela carta magna, em especial o direito à dignidade humana, o direito à vida e a garantia constitucional à doação de órgãos. O trabalho também transcorreu sobre os aspectos gerais dos direitos da personalidade, trazendo noções gerais, com ênfase às características destes direitos, e pormenorizando o artigo 14 em conjunto com o enunciado 277 da IV Jornada de Direito Civil, que tenta trazer uma solução ao conflito da legitimidade sobre a decisão da disposição ao não dos órgãos post mortem. Trouxe também o conceito de doação de órgãos como atitude altruísta, em contraposição com a possibilidade de comercialização dos órgãos. Foi feita uma análise das condutas tipificadas como crime na lei 9.434/97, e uma breve exposição das campanhas e formas de incremento na doação de órgãos. Por fim o trabalho trouxe campanhas e fomentos a doação de órgãos, em especial no Brasil.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectAutonomia de vontadept_BR
dc.subjectPost-mortempt_BR
dc.subjectPersonalidadept_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.titleO DIREITO DE SER UM DOADOR DE ÓRGÃOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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