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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1558
Tipo: | Artigo |
Título: | DA REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA |
Autor(es): | SILVA, Ariane Luiz da CARDIN, Valéria Silva Galdino |
Abstract: | Em que pese o exercício da prostituição ser atividade relatada desde a antiguidade até os dias atuais, vislumbra-se que em razão de moralismos discriminatórios, que condenam aqueles que se utilizam do próprio corpo para prover a sua subsistência, a prática permanece excluída de qualquer tutela jurisdicional. Essa omissão normativa importa não apenas na marginalização continuada deste segmento e na violação de seus direitos fundamentais, mas também fomenta a exploração sexual. Assim, o presente trabalho – que se materializa por meio do método teórico – tem como objetivo analisar, a partir dos preceitos constitucionais, a questão paradoxal da prostituição no direito brasileiro, que apesar de ser reconhecida como uma profissão pelo Ministério do Trabalho desde 2002, ainda carece de regulamentação específica, buscando-se não apenas problematizar a inércia legislativa, bem como apontar a necessidade de regulamentação da atividade dos profissionais do sexo como um instrumento de concreção da dignidade dessas pessoas, com destaque para o Projeto de Lei nº 4.211/2012, intitulado Projeto de Lei Gabriela Leite, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys.. |
Palavras-chave: | Prostituição Dignidade da pessoa humana Regulamentação |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1558 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--80251.pdf | Trabalho apresentado na modalidade comunicação oral no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 214.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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