A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS TABAGISTAS

Abstract

O presente trabalho procurou analisar a responsabilidade civil das empresas tabagistas por danos aos direitos da personalidade, buscando fundamentação nos ensinamentos doutrinários e nas decisões das lides judiciais brasileiras. Para isso, a pesquisa foi dividida em sete capítulos. Começando pela a evolução histórica do direito, passando pela responsabilidade civil e os direitos da personalidade. Na seqüência são apresentados os danos que o produto das empresas tabagistas causa aos fumantes (ativos e passivos) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o cigarro e o fumante. Seguindo pelo surgimento do tabaco e sua proliferação pelo mundo, e, por último algumas questões processuais, entre elas a inversão do ônus da prova.