RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RELATIVO À SEGURIDADE SOCIAL

Abstract

A saúde é imprescindível para a existência digna do ser humano. O direito à saúde é indissociável do direito à vida. Entretanto, não basta o reconhecimento do direito, se faz necessário conferir aos destinatários do acesso aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação saúde; e, é dever do Estado promover as condições indispensáveis a fim de que sejam plenamente exercidos. O fornecimento dos serviços precisa ser adequado, de qualidade e eficazes sob pena de o Poder Público ser responsabilizado. A Responsabilidade Civil do Estado é de natureza objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, pela ação quanto pela omissão praticada pelos órgãos e agentes públicos. O levantamento dos dados que serviram de base teórica foram obtidos através de pesquisa bibliográfica, acórdãos, jurisprudência, doutrina e pesquisa eletrônica. Após o estudo do acervo nos propusemos a uma reflexão crítica sobre o estudo dos Direitos fundamentais, confrontando com o entendimento da doutrina majoritária e decisões proferidas pelos Tribunais. As deduções acerca da evolução histórica dos direitos da personalidade e referente à Responsabilidade Civil do Estado foram obtidas após análise sob o método histórico-evolutivo. Os resultados mostraram que a negligência no setor da saúde tem gerado maior ônus para os cofres públicos. Medidas preventivas não vêm sendo tomadas; os desdobramentos pela falta da prevenção têm refletido negativamente no setor da saúde e da própria Previdência. A população mais atingida, pelo descaso e irresponsabilidade do Poder Público, no setor da saúde, é a população carente, que depende diretamente dos serviços públicos para atender as suas necessidades mais básicas.