DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR DA DEMANDA

Abstract

No ordenamento jurídico pátrio, a investigação de paternidade é admitida desde as Ordenações Filipinas, mas não de maneira expressa. O Código Civil de 1916 passou a proibir o reconhecimento de paternidade, para os filhos espúrios, todavia admitiu a investigação de paternidade dos filhos oriundos de pessoas impedidas de se casarem, mas que não estivessem em adultério ou incesto. A Constituição Federal de 1988 igualou os filhos, independentemente de sua origem, e estes passaram a ter os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias. A Lei n. 8.560/1992, que determinou a averiguação oficiosa de paternidade, acrescentou normas de grande relevância para a efetivação dos direitos da personalidade do menor sem paternidade estabelecida. Para que a men legis seja alcançada e os direitos da personalidade do menor sejam plenamente tutelados, imprescindível que o abandono afetivo seja normatizado, pois coibiria o abandono, senão pela solidariedade e afeto, pela imposição legal. Direitos da personalidade são aqueles que visam proteger a existência humana, a fim de que esta seja plena. O autor da demanda de investigação de paternidade pode ter vários de seus direitos da personalidade violados, dentre os quais a vida, a saúde, a integridade psicológica, o nome, o afeto, a convivência familiar, o conhecimento de sua origem genética e a dignidade, esta compreendida como condição mínima de existência para o ser humano, e que é alcançada apenas com a efetivação de todos os demais direitos elencados.