01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A Lei Maria da Penha no cenário de violência doméstica: breve análise crítica
Autor(es): TANNO, Marcos Katsudi
Primeiro Orientador: SANTOS, Andreia Colhado Gallo Grego
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da criação da Lei Maria da Penha para garantir o acesso à justiça para as mulheres vítimas das violências doméstica e familiar, bem como apresentar que não somente elas, mas os homens também podem ser vítimas e merecem o mesmo acesso à justiça. A partir de uma breve análise, demonstrar-se-ão o conceito e as formas de violência doméstica, além do procedimento na aplicação dessa lei. Para tanto, demonstrar-se-á a aplicação das medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidos para as vítimas, além do direito de se retratar e renunciar à representação contra o seu agressor perante o juiz competente, na audiência preliminar, que é realizada antes do oferecimento da denúncia. Acerca do conteúdo, evidenciar-se-á o contexto da Lei 11.340/2006 e as dificuldades na aplicação dos princípios da igualdade, da razoabilidade e do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, descrever as consequências de criarem condenações com penas mais graves para tentar evitar a reincidência da violência doméstica, sendo que a motivação das agressões domésticas e familiar é relacionada com problemas sociais e culturais.
Abstract: This paper aims to demonstrate the importance of the creation of Maria da Penha Law to ensure access to justice for women victims of domestic and family violence, and to present that not only they, but men can also be victims and they deserve the same access to justice. From a brief analysis will demonstrate the concept and forms of domestic violence, in addition the procedure in the application of this law. To do so, will be demonstrating the application of urgent protective measures that may be granted to the victims, and the right to retract and renounce complaint against her attacker before the competent judge at the preliminary hearing, which is held before the offering of the complaint. About the content, will evidence the context of Law 11,340/2006 and the difficulties in applying the principles of equality, reasonableness and the contradictory and full defense. Similarly, describe the consequences of creating convictions for more serious sentences to try to prevent a recurrence of domestic violence, being that the motivation of domestic and family aggression is related to social and cultural problems.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Dignidade Humana
Igualdade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/483
Data do documento: 1-Dez-2017
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