DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS PELA FALTA DE SEGURANÇA SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Abstract

A violência fez nascer no homem, desde as épocas mais remotas, o desejo de segurança. O caos que se instalou no mundo, nas duas últimas décadas, faz com que as pessoas vivam com medo. A violência não se restringe mais aos acontecimento urbanos; ao contrário, está difundida em todos os organismos sociais. A promoção da segurança é dever do Estado, reconhecido como direito social e fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do art. 6º da Constituição Federal. Outros instrumentos internacionais, como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, também lhe atribuem esse status jurídico. Políticas públicas são o conjunto de ações promovidas pelo Estado com vistas ao bem coletivo. Sua ausência ou deficiência nas áreas de educação, reprodução, planejamento familiar e paternidade responsável, bem como na promoção de emprego, fomentam a criminalidade e a insegurança, já que um dos fatores determinantes daquela é o binômio exclusão- desigualdade socioeconômica. O direito à segurança constitui-se em direito da personalidade, na medida em que sua ausência fere a vida, a integridade física e psíquica do ser humano, além de sua liberdade e dignidade. Esta é a condição mínima de existência, que visa proteger a condição humana, atribuindo-lhe um conteúdo imprescindível para o desenvolvimento da personalidade. Por todos estes atributos e pela responsabilidade que o Estado tem, decorrente do Contrato Social, de manter a ordem pública e a segurança, em sua omissão poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que particulares causarem aos jurisdicionados. A ausência de segurança, e a consequente angústia existencial, fazem com que o ser humano perca sua dignidade. O direito à segurança e a dignidade realizam-se com o respeito aos demais direitos do ser humano e compete ao poder público promover ações afirmativas no sentido de assegurá-las.