PERSONALIDADE JURÍDICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS

Abstract

O presente artigo tem por escopo conhecer os direitos jurídicos dos embriões excedentários, na defesa da garantia da dignidade humana e do direito fundamental à vida desses embriões, detentores da necessidade de proteção. Para tanto, buscou-se na literatura e nas normas atuais, referências para servir de base para esse estudo, delineando um posicionamento baseado na legislação vigente. A pesquisa permitiu conhecer as diferentes teorias a respeito do início da vida e compreender as resoluções infralegais, que disciplinam essa matéria.