TERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Abstract

A presente pesquisa possui a finalidade de pontuar sumariamente as normas do atual marco regulatório que versa acerca da responsabilidade concernente a tomadora de serviços na terceirização do trabalho, buscando em especial uma análise mais detida das normas propulsoras das hipóteses de responsabilização solidária, buscando, de alguma forma, contribuir para o debate acadêmico referente ao tema. Ademais, entre as importantes inovações implantadas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 – conhecidas, respectivamente, como Lei da Terceirização e Lei da Reforma Trabalhista – merece destaque a previsão da responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos dos trabalhadores que laboram em seu benefício, adotando explicitamente o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, no particular.