LEI KANDIR: AVALIAÇÃO DOS EFEITOS PARA OS ESTADOS E EMPRESAS

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o os impactos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) no Estado do Paraná, que disciplina a respeito do funcionamento do ICMS para empresas que realizam exportações, a principal medida e que gera discussões, é a respeito da isenção da incidência desse imposto sobre as exportações de bens e serviços primários e semielaborados e o aproveitamento de crédito para aquisição tanto de ativo imobilizado de uso quanto de energia elétrica. Uma Lei criada como forma de elevar a balança comercial do pais. O trabalho irá abordar alguns aspectos relativos à Lei Kandir, buscando estabelecer um paralelo em relação às mudanças ocorridas no ICMS, além de uma abordagem da sistemática das formas que o Estado vem utilizando para compensação das perdas.