DA READEQUAÇÃO DO NOME E DO SEXO DA PESSOA TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL: DA DESNECESSIDADE DA CIRURGIA DE TRANSEGENITALIZAÇÃO PARA QUE OCORRA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PERSONALISSIMOS DO TRANSEXUAL

Abstract

Através da presente pesquisa busca-se abordar sobre a readequação do nome e do sexo da pessoa transexual no Registro Civil da mesma como forma de garantir a efetivação de direitos e da cidadania, vez que, além de sofrer constante discriminação e marginalização pela sociedade, bem como pelo próprio grupo familiar, o transexual encontra-se em constante conflito psíquico, pois a sua identidade de gênero corresponde à de uma pessoa do sexo oposto. Ademais, para ter seus direitos e garantias respeitados, não necessita o transexual realizar a cirurgia de transgenitalização, vindo a readequar o seu sexo psíquico ao biológico, a não ser que esta seja a sua vontade.