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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2754| Tipo: | Artigo |
| Título: | DESPENALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) – SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL E DOS BENS JURÍDICOS COLETIVOS CONTRAPOSTOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PORTADOR |
| Autor(es): | TOMÉ, Augusto Malezan OTERO, Cléber Sanfelici |
| Abstract: | A partir da pesquisa teórica, o tema apresentado foi analisado a fundo, ponderando os direitos e bens jurídicos envolvidos, e as divergentes consequências ocasionadas pela Lei nº 11.343/06. Buscando soluções para as discrepâncias da lei com o caso concreto e para as defasagens do atual sistema de combate às drogas. |
| Palavras-chave: | Bens jurídicos coletivos Combate às drogas Princípios constitucionais da personalidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2754 |
| Data do documento: | 4-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | IX EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (03 à 06 de Novembro de 2015) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| augusto_malezan_tome.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no IX Encontro Internacional de Produção Científica (03 a 06 de novembro de 2015) | 273.31 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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